Acordo de Clientes

Última atualização: 12 de julho de 2026

Este Acordo de Clientes ("Acordo") estabelece os termos e condições específicos que regem o uso da EncargApp por parte dos Usuários que utilizam a Plataforma na qualidade de Cliente, ou seja, aqueles que solicitam e contratam serviços através da EncargApp. Este Acordo é complementar aos Termos e Condições gerais e deve ser lido conjuntamente com eles.

Ao se registrar como Cliente ou ao utilizar qualquer função de solicitação de serviços na EncargApp, você aceita ficar vinculado a este Acordo.

1. Registro como Cliente

Para utilizar a EncargApp como Cliente, você deve:

• Ter pelo menos dezoito (18) anos de idade.
• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de registro, incluindo nome, e-mail e número de telefone.
• Verificar sua conta por meio do código enviado por SMS ou e-mail.
• Aceitar os Termos e Condições, esta Política de Clientes e as demais políticas aplicáveis.

A EncargApp reserva-se o direito de solicitar verificação adicional de identidade a qualquer momento.

2. Solicitação de Serviços

Ao solicitar um serviço através da EncargApp, você declara e garante que:

• A descrição do serviço solicitado é precisa, clara e completa.
• Possui a capacidade e os recursos necessários para contratar e receber o serviço descrito.
• O serviço solicitado é lícito e não contraria as leis da República Federativa do Brasil nem os bons costumes.
• Fornecerá acesso razoável e seguro ao local de prestação do serviço, quando aplicável.

Ao enviar uma solicitação de serviço, você está fazendo uma oferta vinculante ao Prestador selecionado. O contrato de prestação de serviços é formado diretamente entre você e o Prestador no momento em que este aceita a solicitação.

3. Sistema de Pagamento e Custódia (Escrow)

3.1 Processo de Pagamento

• Ao aceitar uma cotação de um Prestador, você autoriza a cobrança do valor acordado por meio do método de pagamento registrado.
• Os fundos são retidos em uma conta de custódia (escrow) administrada pela EncargApp até a confirmação da conclusão do serviço.
• Os fundos permanecem retidos por um período máximo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do serviço, período durante o qual você pode confirmar a conformidade ou iniciar uma disputa.

3.2 Confirmação de Conformidade

Uma vez que o serviço foi concluído, você tem a obrigação de revisar e confirmar se o serviço foi prestado satisfatoriamente:

• Confirmação: se o serviço atende ao que foi acordado, confirme a conclusão. Os fundos serão transferidos ao Prestador menos a comissão da EncargApp.
• Sem resposta: se não confirmar nem disputar dentro de 48 horas, o sistema confirmará automaticamente a conclusão e os fundos serão liberados ao Prestador.
• Disputa: se não estiver satisfeito com o serviço, pode iniciar um processo de disputa dentro de 48 horas.

3.3 Métodos de Pagamento Aceitos

A EncargApp aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express).
• Transferência bancária.
• Dinero eletrônico e carteiras virtuais habilitadas no Brasil.
• Outras formas de pagamento que forem habilitadas no futuro.

Você é responsável por manter as informações de pagamento atualizadas e por garantir que os fundos sejam suficientes para cobrir o valor da transação.

4. Resolução de Disputas

4.1 Tentativa de Resolução Direta

Antes de iniciar uma disputa formal através da EncargApp, recomenda-se tentar resolver a situação diretamente com o Prestador por meio do chat da Plataforma.

4.2 Disputa Formal

Se não se alcançar uma solução, você pode iniciar uma disputa formal dentro de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do serviço. O processo é o seguinte:

• Passo 1: Selecione o serviço e clique em "Iniciar Disputa".
• Passo 2: Forneça uma descrição detalhada do problema, anexando evidências (fotos, capturas de tela, mensagens).
• Passo 3: O Prestador será notificado e terá um prazo de quarenta e oito (48) horas para responder.
• Passo 4: A EncargApp analisará as evidências de ambas as partes e emitirá uma resolução dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes.

4.3 Possíveis Resoluções

• Liberação total ao Prestador: se o serviço foi prestado corretamente.
• Reembolso total ao Cliente: se o serviço não foi prestado ou não atende ao que foi acordado.
• Reembolso parcial: se o serviço foi parcialmente cumprido ou existe responsabilidade compartilhada.

5. Política de Cancelamentos

5.1 Cancelamento pelo Cliente

Momento do Cancelamento	Consequência
Antes do Prestador aceitar a solicitação	Sem penalização. Reembolso completo.
Após aceitar, com mais de 2 horas de antecedência	Penalização de 10% do valor total.
Com menos de 2 horas de antecedência	Penalização de 25% do valor total.
Após o início do serviço	Sem reembolso, exceto caso fortuito ou força maior.

5.2 Cancelamento pelo Prestador

Se o Prestador cancelar após ter aceito uma solicitação:

• Será realizado o reembolso completo do valor ao Cliente.
• O cancelamento será registrado no histórico do Prestador.
• Cancelamentos reiterados podem resultar na suspensão da conta do Prestador.

5.3 No-Show do Prestador

Se o Prestador não se apresentar no horário acordado sem justificativa:

• O Cliente deverá aguardar um período máximo de trinta (30) minutos.
• Após esse prazo, o Cliente pode marcar o serviço como "No-Show".
• Será realizado o reembolso completo e o Prestador receberá uma penalização em sua avaliação.

6. Obrigações de Avaliação e Comentários

Como Cliente, você se compromete a:

• Avaliar e comentar o Prestador de forma objetiva e verdadeira após a conclusão de cada serviço.
• Não utilizar avaliações ou comentários de forma extorsiva, ameaçadora ou como meio de obter benefícios indevidos.
• Não publicar conteúdo que contenha linguagem ofensiva, discriminatória ou que constitua assédio.
• Não oferecer nem solicitar comentários falsos ou manipulados.
• Compreender que as avaliações e comentários são públicos e permanentes, e podem ser vistos por outros Usuários.

7. Conduta Proibida

Como Cliente, você não deverá:

• Solicitar serviços ilegais, imorais ou que violem as leis brasileiras.
• Usar a Plataforma para assediar, discriminar, difamar ou ameaçar Prestadores ou outros Usuários.
• Fornecer informações falsas sobre a natureza do serviço requerido.
• Contatar ou contratar um Prestador fora da Plataforma para evitar o pagamento de comissões (desvio de clientes).
• Manipular o sistema de disputas para obter reembolsos indevidos.
• Usar múltiplas contas para evadir restrições ou sanções.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

A violação de qualquer destas proibições poderá resultar na suspensão ou exclusão de sua conta, sem prejuízo das ações legais que couberem.

8. Proteção de Dados Pessoais

A EncargApp compromete-se a proteger seus dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade e a legislação vigente da República Federativa do Brasil. Seus dados de contato só serão compartilhados com o Prestador selecionado no âmbito da prestação do serviço contratado.

9. Legislação Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de São Paulo.

10. Contato

Se você tiver perguntas sobre este Acordo de Clientes, pode entrar em contato conosco:

E-mail: clientes@encargapp.com

Suporte geral: soporte@encargapp.com