Política KYC
Última atualização: 12 de julho de 2026
Esta Política de Conheça Seu Cliente (KYC, pelas siglas em inglês "Know Your Customer") estabelece os procedimentos e requisitos de verificação de identidade que a EncargApp aplica para garantir a segurança, confiabilidade e integridade da Plataforma. O processo KYC é um padrão internacional para prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
1. O que é o Processo KYC?
O processo KYC é um mecanismo de verificação de identidade que permite à EncargApp confirmar que os Usuários da Plataforma são quem dizem ser. Este processo é obrigatório para certos níveis de uso da Plataforma e é fundamental para manter um ambiente seguro para todos os Usuários.
2. Quem Deve Completar a Verificação?
2.1 Prestadores
A verificação de identidade é obrigatória para todos os Usuários que se registrem como Prestadores na EncargApp. Sem completar o processo KYC, um Prestador não poderá:
- Publicar serviços na Plataforma.
- Aceitar solicitações de serviço de Clientes.
- Receber pagamentos por serviços prestados.
- Obter o selo de "Prestador Verificado".
2.2 Clientes
A verificação de identidade é opcional para os Clientes, mas é recomendada para:
- Gerar maior confiança com os Prestadores.
- Acessar funcionalidades premium da Plataforma.
- Facilitar a resolução de disputas em caso de controvérsias.
3. Documentos Aceitos
Para completar a verificação de identidade, os Usuários devem fornecer um dos seguintes documentos oficiais vigentes:
| Documento |
Emissor |
Requisitos |
| Registro Geral (RG) |
Instituto de Identificação (República Federativa do Brasil) |
Vigente, legível, ambas as faces |
| Passaporte |
Polícia Federal |
Vigente, página com foto e dados |
| CNH (Carteira Nacional de Habilitação) |
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) |
Vigente, ambas as faces |
A EncargApp também poderá solicitar documentação adicional conforme a categoria do serviço ou para verificação de pessoas jurídicas (empresas).
4. Documentos para Pessoas Jurídicas
4.1 Microempreendedor Individual (MEI)
Para Prestadores que atuam como MEI, além da identificação pessoal, deverão fornecer:
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) emitido pelo Portal do Empreendedor.
- Número do CNPJ vinculado ao MEI.
- Comprovante de regularidade fiscal (Declaração Anual do MEI - DASN-SIMEI).
A inscrição como MEI é gratuita e pode ser realizada através do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empreendedor).
4.2 Demais Pessoas Jurídicas
Se o Prestador opera sob outra figura empresarial (sociedade limitada, empresário individual, etc.), além da identificação pessoal, deverá fornecer:
- Nome da razão social ou marca registrada.
- Número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) emitido pela Receita Federal.
- Documento de identidade do representante legal.
- Comprovante de inscrição no cadastro correspondente (quando aplicável).
- Contrato social ou documento equivalente.
5. Processo de Verificação
5.1 Passos do Processo
- Solicitação de verificação: o Usuário inicia o processo a partir da seção "Meu Perfil" → "Verificar Identidade".
- Envio de documentos: o Usuário tira fotografias ou escaneia seu documento oficial e o envia à Plataforma. Recomenda-se que as imagens sejam nítidas, com boa iluminação e sem obstruções.
- Selfie de verificação: o Usuário tira uma fotografia de si mesmo (selfie) para comparar com a foto do documento. Esta selfie é comparada por meio de tecnologia de reconhecimento facial automatizado.
- Revisão automática: o sistema verifica automaticamente a legibilidade do documento, a validade dos dados e a correspondência facial.
- Revisão manual (quando aplicável): no caso de a verificação automática não conseguir confirmar a identidade, um membro da equipe da EncargApp realizará uma revisão manual.
- Resultado: o Usuário recebe uma notificação com o resultado da verificação dentro de 48 horas seguintes.
5.2 Resultados Possíveis
- Verificação aprovada: a identidade foi confirmada com sucesso. O Prestador recebe o selo de "Prestador Verificado" em seu perfil.
- Verificação pendente: a solicitação está em processo de revisão. O Usuário será notificado quando for concluída.
- Verificação rejeitada: a identidade não pôde ser verificada. Será indicado o motivo e oferecida a possibilidade de tentar novamente com um documento válido.
6. Por Que é Necessária a Verificação?
O processo KYC é fundamental pelas seguintes razões:
- Segurança: protege os Clientes garantindo que os Prestadores são pessoas reais e identificáveis.
- Confiança: gera um ambiente de confiança mútua entre todos os Usuários da Plataforma.
- Prevenção de fraudes: reduz o risco de golpes, suplantação de identidade e condutas fraudulentas.
- Cumprimento legal: atende às disposições da Lei N.º 13.709/2018 (LGPD), da normativa de prevenção à lavagem de dinheiro e outras regulamentações aplicáveis da República Federativa do Brasil.
- Resolução de disputas: facilita a identificação e resolução de conflitos entre Usuários.
7. Tratamento de Dados de Verificação
Os dados e documentos fornecidos durante o processo KYC são tratados com as seguintes garantias:
- Finalidade específica: os dados são utilizados exclusivamente para a verificação de identidade e o cumprimento de obrigações legais.
- Armazenamento seguro: os documentos são armazenados em servidores criptografados com acesso restrito.
- Prazo de conservação: os documentos de verificação são conservados durante a vigência da conta e até três (3) anos após sua desativação.
- Acesso limitado: somente o pessoal autorizado da EncargApp e os prestadores de serviços de verificação têm acesso a estes dados.
- Não compartilhamento: os documentos de verificação não são compartilhados com outros Usuários nem com terceiros, salvo requerimento legal de autoridade competente.
8. Prazos de Verificação
| Tipo de Verificação |
Tempo Estimado |
| Verificação automática |
Instantânea a 24 horas |
| Revisão manual (quando aplicável) |
24 a 48 horas |
| Verificação de pessoa jurídica |
3 a 5 dias úteis |
| Re-verificação (renovação de documento) |
24 a 48 horas |
9. Rejeição de Verificação
A EncargApp poderá rejeitar a verificação de identidade pelos seguintes motivos:
- Documento vencido, danificado ou ilegível.
- Os dados do documento não correspondem aos fornecidos durante o registro.
- Não correspondência facial entre a selfie e a foto do documento.
- O documento não corresponde aos tipos aceitos.
- Suspeita fundamentada de fraude ou suplantação de identidade.
- O Usuário possui uma conta previamente suspensa ou excluída por violação dos Termos e Condições.
Em caso de rejeição, o Usuário receberá uma notificação explicando o motivo e, quando possível, poderá tentar novamente a verificação com documentação válida.
10. Atualização de Documentos
Os Usuários são responsáveis por manter seus documentos de verificação vigentes. Quando um documento expirar ou os dados registrados forem alterados, o Usuário deverá atualizar sua verificação em um prazo máximo de trinta (30) dias. A EncargApp poderá notificar o Usuário sobre a necessidade de atualização.
11. Contato
Se você tiver perguntas sobre esta Política KYC ou sobre o processo de verificação de identidade, pode entrar em contato conosco:
E-mail: verificacion@encargapp.com.br
Suporte geral: soporte@encargapp.com.br